Pet 18198 - DECISAO

DECISÃO Examina-se petição de ISA BERNARDO DE OLIVEIRA, nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move PAULO AFONSO FERREIRA, denominada "recurso ordinário" (e-STJ fls. 626-630), apresentada após o julgamento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da apelação por ela interposta, cujo resultado foi contrário a seus interesses. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Consoante o disposto no artigo 105, II, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Na mesma linha, prevê o CPC o seguinte: "Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: (..) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País." É manifestamente incabível a interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em ação de reintegração de posse, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 105, II da CF/88 e no artigo 1.027 do CPC. Tampouco se aplica à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro injustificável e porque, nas razões recursais, a parte deixou de atentar para os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial, ou o inverso, constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Pet 14.900/PA, Quarta Turma, DJe 1/6/2022; AgInt no TP 2.697/MT, Terceira Turma, DJe 22/6/2020; AgInt no RO 184/DF, Quarta Turma, DJe 4/12/2017. Logo, o recurso interposto é manifestamente inadmissível. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário autuado como petição. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO COMO PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO NO LUGAR DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que julga apelação. 2. A interposição de recurso ordinário no lugar de recurso especial, ou o inverso, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Recurso ordinário autuado como petição não conhecido.