RMS 78416 - DECISAO

RMS 78416 - DECISAO

Não conhecer do recurso, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentalmente a não demonstração do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 134 da Lei n. 7.990/2001 e a constatação de que a Lei n. 7.145/1997 não promoveu reenquadramento...

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Parties
Impetrante: Luzivan Pereira dos Santos; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Reclassificação Funcional, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Princípio Da Paridade, Súmula 283/stf, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Reclassificação Funcional Promoção Militar +4 more

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Parties

Luzivan Pereira dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 7.145/1997 enseja reclassificação automática do 1º Sargento para 1º Tenente
  2. 2 Se há direito ao recálculo dos proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 Se existe direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentalmente a não demonstração do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 134 da Lei n. 7.990/2001 e a constatação de que a Lei n. 7.145/1997 não promoveu reenquadramento automático da graduação do impetrante), o que torna inexistente direito líquido e certo à reclassificação e ao recálculo de proventos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ