RMS 66837 - DECISAO

RMS 66837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tratou-se de interposição de recurso ordinário quando cabível era o recurso especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDILSON SOARES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança

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Parties

EDILSON SOARES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional vs recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tratou-se de interposição de recurso ordinário quando cabível era o recurso especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.