RMS 67678 - DECISAO

RMS 67678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário quando, segundo o entendimento e a legislação aplicável, seria cabível recurso especial, tratandose de equívoco inescusável que afasta a fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SELMA SILVA GROFF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SELMA SILVA GROFF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança versus cabimento do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de equívoco grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário quando, segundo o entendimento e a legislação aplicável, seria cabível recurso especial, tratandose de equívoco inescusável que afasta a fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.