RMS 67905 - DECISAO

RMS 67905 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o acórdão de origem decorre de apelação (negado provimento), situação em que o recurso especial seria o meio adequado; a interposição de recurso ordinário nessa hipótese é erro que impede o conhecimento e não comporta aplicação da fungibilidade; consequentemente, não se conhece do recurso e é prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: SOLIMAR PIEPER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Custas Processuais, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Custas Processuais Admissibilidade

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Parties

SOLIMAR PIEPER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional versus recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por erro de modalidade recursal
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o acórdão de origem decorre de apelação (negado provimento), situação em que o recurso especial seria o meio adequado; a interposição de recurso ordinário nessa hipótese é erro que impede o conhecimento e não comporta aplicação da fungibilidade; consequentemente, não se conhece do recurso e é prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido de efeito suspensivo.