Pet 16696 - DECISAO

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O pedido não pôde ser conhecido porque é incabível recurso ordinário constitucional contra acórdão de Tribunal Estadual que julgou recurso em sentido estrito; a insurgência deveria ser apresentada por recurso próprio, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Competência Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Cadeia De Custódia, Nulidade, Pronúncia, Decote Das Qualificadoras, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Ordinário Constitucional Competência Do STJ Recurso Em Sentido Estrito Cadeia De Custódia Nulidade +4 more

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Parties

ARNALDO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário constitucional contra acórdão de recurso em sentido estrito
  2. 2 nulidade por quebra de cadeia de custódia
  3. 3 nulidade por ausência de perícia em filmagens

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque é incabível recurso ordinário constitucional contra acórdão de Tribunal Estadual que julgou recurso em sentido estrito; a insurgência deveria ser apresentada por recurso próprio, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.