RO 276 - DECISAO

RO 276 - DECISAO

O recurso ordinário interposto não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativas do art. 105, II, da CF, consistindo em erro grosseiro a escolha dessa via recursal em substituição ao recurso adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015...

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Parties
Recorrente: RAUL ALVES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Ordinário Constitucional Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Mandado De Segurança

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Parties

RAUL ALVES MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, II, da CF e das normas do CPC quanto à via recursal adequada
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na modalidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativas do art. 105, II, da CF, consistindo em erro grosseiro a escolha dessa via recursal em substituição ao recurso adequado, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso ordinário.
  • Publique-se.