Pet 16977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o art. 105, II, "a" da CF não é o instrumento adequado para impugnar acórdão do TJPE, não se aplica a fungibilidade, há óbice da Súmula 284 do STF e eventual omissão deveria ter sido reparada por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; com base no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: LIVANILSON SERGIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Cerceamento De Defesa, Omissão No Julgamento, Fungibilidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Recurso Ordinário Constitucional Cerceamento De Defesa Omissão No Julgamento Fungibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do art. 105, II, "a" da CF para impugnar acórdão do TJPE
  2. 2 omissão do tribunal estadual e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 105, II, "a" da CF não é o instrumento adequado para impugnar acórdão do TJPE, não se aplica a fungibilidade, há óbice da Súmula 284 do STF e eventual omissão deveria ter sido reparada por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; com base no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.