Pet 17570 - DECISAO

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O recurso ordinário constitucional foi considerado inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, II, da Constituição Federal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida.

Parties
Recorrente: Joaquim Basílio; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Inadmissibilidade / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida (inadmissibilidade do recurso)
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Inadmissibilidade, Suspeição De Magistrados, Art. 105, II, CF
Direito Constitucional Recursos Recurso Ordinário Constitucional Inadmissibilidade Suspeição De Magistrados Art. 105, Ii, CF

Case Brief

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Parties

Joaquim Basílio

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Inadmissibilidade / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 inadmissibilidade por ausência das hipóteses constitucionais de cabimento
  3. 3 alegação de suspeição de magistrados por participação em julgamento anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitucional foi considerado inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, II, da Constituição Federal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida (inadmissibilidade do recurso)

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Intimem-se.