Pet 18102 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário, por não se enquadrar nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 105 da Constituição; há erro grosseiro na via eleita, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, tornando incabível o recebimento do recurso em substituição ao cabível.

Parties
Peticionante: LEANDRO DOS SANTOS LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Julgou Improcedente Pedido De Revisão Criminal (revisão Criminal N. 0811478 38.2023.8.02.0000, Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Competência Do STJ (art. 105), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Conhecimento Do Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Ordinário Constitucional Competência Do STJ (art. 105) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Conhecimento Do Recurso

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS LOUZADA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Julgou Improcedente Pedido De Revisão Criminal (revisão Criminal N. 0811478 38.2023.8.02.0000, Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário para impugnar decisão sobre revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105 da Constituição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, por não se enquadrar nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 105 da Constituição; há erro grosseiro na via eleita, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, tornando incabível o recebimento do recurso em substituição ao cabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.