RMS 66229 - DECISAO

RMS 66229 - DECISAO

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque a decisão impugnada concedeu a segurança; sendo cabível o recurso especial nos termos constitucionais, a interposição de recurso ordinário é inadequada e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário Constitucional, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra decisão em mandado de segurança concedida
  2. 2 distinção entre recurso ordinário e recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando é cabível recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque a decisão impugnada concedeu a segurança; sendo cabível o recurso especial nos termos constitucionais, a interposição de recurso ordinário é inadequada e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.