Pet 14301 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário constitucional, interposto por DIRLENI MÁRCIA LAUX E OUTROS, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região, assim ementado (fl. 157, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS. NÃO COMPROVADO.Não demonstrada a origem dos valores constritos em questão, deve ser mantido o bloqueio das verbas. Nas razões do apelo (fls. 182-201, e-STJ), sustenta a parterecorrente, em síntese, que "Os valores constritos são pertencentes a terceiros, o que ficou comprovado com os documentos juntados aos autos, planilha elaborada pelo Estado determinando o valor do depósito, alvará eletrônico expedido e depósito na conta corrente do procurador mais os extratos de conta corrente que corroboram a tese esposada no presente recurso.Ainda, o fato de que a penhora recaiu sobre honorários advocatícios, os quais são impenhoráveis por se tratar de verba alimentar, decisão já sedimentada em nossa jurisprudência e tribunais." (fl. 200, e-STJ). Pleiteiam, por fim, o provimento do recurso para que sedetermine a liberação dos valores constritos no Banco Banrisul e Caixa Econômica Federal. Sem contrarrazões, ascenderam os autosa esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece sequer conhecimento. 1.Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário interposto pelos recorrentes, objetivando reforma de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regiãoque negou provimento ao seu recurso de apelação (fls. 159-167, e-STJ). Com efeito, nos termos do art. 105, inciso II, da Constituição da República, o recurso ordinário constitucional é cabível contra: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; A respeito, o artigo 1.027 do CPC preceitua que serão julgados pelo STJ, emrecursoordinário:a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Por outro lado, nos ditames do artigo105, inciso III, da Constituição Federal, contra as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, é cabível o recurso especial, a ser interposto perante a Presidência do Tribunal de origem, na forma do artigo 1.029, do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de recurso ordinário contra acórdão exarado em sede de apelação, quando cabível o recurso especial, como no caso dos autos, constitui equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Neste sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EXAME DE LEGALIDADE. .. II - A jurisprudência do STJ é de que constitui erro grosseiro interpor recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança. Nesse sentido: RMS 55.575/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018; RMS 28.433/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe 11/3/2009. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 61.020/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se erro inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 59.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. 2. Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 55.575/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RO 184/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) grifou-se 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso ordinário, ante o seu descabimento à hipótese. Publique-se. Intimem-se.