RHC 188950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por CLEBERSON APARECIDO MODESTO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que denegou a ordem de habeas corpus por não vislumbrar ilegalidade na busca veicular realizada (fls. 342-349). Nas razões recursais, a defesa sustenta que não havia justa causa para a realização da busca veicular. Em face disso, requer a declaração da nulidade da abordagem policial e da ilicitude das provas produzidas, bem como a absolvição do recorrente (fls. 356-368). O pedido liminar foi indeferido às fls. 393-394. As informações prestadas pelo Tribunal de origem foram juntadas às fls. 400-415. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 421-429). Sobreveio petição do recorrente impugnando o parecer do Ministério Público Federal (fls. 432-434). É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito do art. 33 c/c. art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 796 dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo (fl. 340). Segundo o acórdão recorrido, a busca veicular efetuada foi legítima, consoante fls. 344-346: "No caso concreto, tenho que a execução da diligência foi devidamente justificada, não havendo qualquer mácula a ser reconhecida. Isso porque os policiais responsáveis pela abordagem narraram que, num primeiro momento, Cleberson informou ser fotógrafo e que estaria indo para Itajaí/SC fazer um trabalho; após, constatada a ausência de câmera e ante a informação do próprio paciente no sentido de que "alguém" traria os equipamentos para ele, procedeu-se à busca veicular, ocasião em que o suspeito mudou sua versão dos fatos e alegou ter como destino a cidade de Navegantes/SC. Ato contínuo, encontrou-se lugar adredemente preparado no para-choque traseiro do veículo para o transporte de drogas (no caso, 14kg de cocaína), o que culminou com a prisão em flagrante (vide IPL 5009484- 52.2022.4.04.7107/RS, evento 1, pp. 2-3). Diferentemente do que quer fazer crer a parte impetrante, a busca não se deu em razão de mero "nervosismo" do paciente, mas sim diante da inconsistência nas informações por ele prestadas aos agentes públicos ao longo da abordagem, o que ampara e legitima a atuação da equipe policial. (..) Em arremate, não há que se falar em ilegalidade em eventual ausência de cientificação do direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem. Ao que consta, os policiais rodoviários federais deram ordem de parada ao veículo conduzido pelo paciente munidos de informação dando conta da existência de irregularidades administrativas relacionadas ao bem (débitos junto a órgãos de trânsito), contexto no qual a entrevista do motorista - sobre quem, num primeiro momento, sequer recaía suspeita de prática delitiva - constituía conduta regular. Tratava-se, portanto, de procedimento padrão de abordagem, sem que fosse possível vislumbrar de antemão a ocorrência de crime em curso. Nesse cenário, de acordo com o STJ, "revela-se despropositado que, a toda abordagem policial, o agente estatal advirta acerca do direito constitucional ao silêncio, sob pena de torná-los todos em suspeitos de práticas delitivas" (RHC n. 61.754/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, D Je de 7/11/2016). Em conclusão, havendo fundadas razões para a realização da busca veicular e inexistindo violação do direito de não auto-incriminação, tenho que a tese apresentada na presente impetração não merece prosperar." O recorrente, por outro lado, traz outra versão sobre a sucessão dos fatos ocorridos, o que inviabiliza a análise da questão, dada a impossibilidade de aprofundamento probatório na via eleita. Ademais, saliento que ainda está pendente o julgamento do recurso de apelação, o que também impossibilita a apreciação da controvérsia. Nesse sentido: "(..) 2. Não pode o writ ou o respectivo recurso ordinário, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando-o em sucedâneo de apelação criminal. (..)" (AgRg no RHC n. 153.281/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2021) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de apelação. Inexiste ilegalidade em aresto que não conhece do pedido no que concerne a temas cujo exame é mais apropriado no seio de concomitante apelação. 2. A pretensão de simples reforma da decisão, por irresignação da Defesa com o resultado, não acarreta a modificação do decisum prolatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 85.569/RJ, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/10/2017) Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MANIFEST. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. BUSCA VEICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.