AREsp 1863322 - DECISAO

AREsp 1863322 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, na hipótese em que o Tribunal de origem inadmite o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas condições configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recurso Repetitivo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, na hipótese em que o Tribunal de origem inadmite o recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas condições configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se