AREsp 1792931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (particularmente a incidência da Súmula nº 284 do STF) e porque, quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento firmado em recurso repetitivo, o meio adequado de impugnação é o agravo interno, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: SILVANO PEREIRA CACERES; Réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Repetitivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF +2 more

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Parties

SILVANO PEREIRA CACERES

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (particularmente a incidência da Súmula nº 284 do STF) e porque, quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento firmado em recurso repetitivo, o meio adequado de impugnação é o agravo interno, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.