AREsp 1911461 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou prover juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Suspensão Dos Autos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Repetitivo Suspensão Dos Autos Reconhecimento De Atividade Especial Por Exposição Ao Ruído Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Efeito do Tema 1083 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1083), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após a publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou prover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1083

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC:
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;