REsp 1937760 - DECISAO
Indefere-se o pedido de remessa dos autos ao STF e a redistribuição ao Relator dos repetitivos porque não se demonstrou a prejudicialidade do recurso extraordinário; há contradição na própria manifestação da Requerente e a decisão de devolver os autos à origem para aguardar o julgamento de recurso repetitivo é desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível; igualmente restou prejudicado o ingresso como amicus curiae.
- Parties
- Requerente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Recurso Repetitivo, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Sobrestamento, Irrecorribilidade Da Decisão De Devolução Dos Autos, Redistribuição De Feitos, Amicus Curiae
Case Brief
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Parties
MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Requerente
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial
- 2 pedido de remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.031, § 3º, do CPC/2015
- 3 possibilidade de redistribuição ao Relator dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de remessa dos autos ao STF e a redistribuição ao Relator dos repetitivos porque não se demonstrou a prejudicialidade do recurso extraordinário; há contradição na própria manifestação da Requerente e a decisão de devolver os autos à origem para aguardar o julgamento de recurso repetitivo é desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível; igualmente restou prejudicado o ingresso como amicus curiae.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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