REsp 1841350 - DECISAO

REsp 1841350 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível na ausência de demonstração de erro ou equívoco manifesto, estando a matéria do feito abrangida pela tese repetitiva e não havendo prova de distinção suficiente para afastar a aplicação da sistemática de recursos repetitivos; fundamenta-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: NILTON MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento De Petição
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade De Ato, Regime Recursal, Decisão Monocrática
Processo Civil Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade De Ato Regime Recursal Decisão Monocrática

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Parties

NILTON MARQUES RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento De Petição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Se a matéria do presente recurso é distinta da tratada no recurso repetitivo e, por isso, não deveria aguardar o julgamento do repetitivo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível na ausência de demonstração de erro ou equívoco manifesto, estando a matéria do feito abrangida pela tese repetitiva e não havendo prova de distinção suficiente para afastar a aplicação da sistemática de recursos repetitivos; fundamenta-se no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Obedecidas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem