REsp 1958994 - DECISAO

REsp 1958994 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Especial Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial; posterior observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Federal, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Público Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Especial Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC após publicação de acórdão paradigma de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial; posterior observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial