AREsp 1563407 - ACORDAO

AREsp 1563407 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; eventual análise das alegações deve ser realizada pelo tribunal a quo no juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Decisões De Sobrestamento, Efeitos Suspensivos
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Decisões De Sobrestamento Efeitos Suspensivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É recorrível a decisão que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação?
  2. 2 Quais são os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, segundo o entendimento do STJ (Tema 526)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; eventual análise das alegações deve ser realizada pelo tribunal a quo no juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.