REsp 1832570 - ACORDAO
Por não possuir carga decisória e ser incapaz de gerar prejuízo às partes, o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: TIM S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIM S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para fins dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC à luz do Tema 1.076/STJ
- 2 se o ato de sobrestamento e devolução possui caráter decisório e é passível de recurso
- 3 conveniência da devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação
Ratio Decidendi
Por não possuir carga decisória e ser incapaz de gerar prejuízo às partes, o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Correção de erro material: onde se dizia 'Tema 1.746' leia-se 'Tema 1.076/STJ'
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment