AREsp 1333382 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do juízo de conformação, em razão de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é irrecorrível; a única forma de alterar tal decisão é mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo interno foi não conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos, Súmula 7
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Juízo De Conformação Modulação De Efeitos Súmula 7

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos no julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do juízo de conformação, em razão de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é irrecorrível; a única forma de alterar tal decisão é mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo interno foi não conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015