AREsp 1701779 - ACORDAO

AREsp 1701779 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a irrecorribilidade de decisões que determinam a devolução dos autos para observância da sistemática dos recursos repetitivos, e porque a parte não demonstrou, mediante requerimento, que a questão do processo é distinta da questão submetida ao recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HERTA ELSA WEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERTA ELSA WEGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos por afetação a recurso repetitivo
  2. 2 alcance da suspensão/afetação em face de trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento e procedimento para tanto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a irrecorribilidade de decisões que determinam a devolução dos autos para observância da sistemática dos recursos repetitivos, e porque a parte não demonstrou, mediante requerimento, que a questão do processo é distinta da questão submetida ao recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015