AREsp 1898909 - DECISAO

AREsp 1898909 - DECISAO

O recurso especial não merece ser conhecido porque é manifestamente inadmissível intentar novo recurso especial contra acórdão que, em Agravo Regimental, manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 919), nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC; por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, além de majorar os honorários para 20%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: LAURO ROBERTO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Repetitivo Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LAURO ROBERTO LEÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo Regimental, manteve negativa de seguimento de anterior Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo (Tema 919)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional (tema suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido porque é manifestamente inadmissível intentar novo recurso especial contra acórdão que, em Agravo Regimental, manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 919), nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC; por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, além de majorar os honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 811/812 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.