REsp 1849973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, e sua alteração só pode ocorrer mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Juízo De Retratação, Juízo De Origem (medidas De Urgência)
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Sobrestamento Irrecorribilidade Juízo De Retratação Juízo De Origem (medidas De Urgência)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial afetado por tema repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo de origem para apreciar medidas de urgência durante o sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, e sua alteração só pode ocorrer mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos