AREsp 1943686 - DECISAO

AREsp 1943686 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090 do STJ, representado pelo REsp 1.828.606/RS), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (recurso Repetitivo)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 534/535 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.090) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tempo De Contribuição Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi)
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Repetitivo Tempo De Contribuição Especial Equipamento De Proteção Individual (epi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI para neutralização de agentes nocivos e reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Incidência de julgamento repetitivo (Tema 1.090 do STJ) e necessidade de aguardar o paradigma representativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090 do STJ, representado pelo REsp 1.828.606/RS), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 534/535 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.090) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 534/535
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...