REsp 1724190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, e a agravante não demonstrou, por meio de requerimento, que as questões do processo e do recurso especial afetado são distintas, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, e demais regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NO EST. DE AL - SINDPREV-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NO EST. DE AL - SINDPREV-AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento por requerimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível, e a agravante não demonstrou, por meio de requerimento, que as questões do processo e do recurso especial afetado são distintas, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, e demais regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.