REsp 2115292 - DECISAO

REsp 2115292 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado no Tema STJ 677 pode ser aplicado imediatamente pelos juízes e tribunais inferiores sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento analisando a possível aplicação do Tema 677, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Aplicação De Precedente, Tema STJ 677, Expurgos Inflacionários, Execução E Atualização Do Débito, Depósito Judicial E Dedução Do Saldo
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Repetitivo Aplicação De Precedente Tema STJ 677 Expurgos Inflacionários Execução E Atualização Do Débito Depósito Judicial E Dedução Do Saldo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 677) exige trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Se depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo
  3. 3 Se era necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP para aplicação do Tema 677 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado no Tema STJ 677 pode ser aplicado imediatamente pelos juízes e tribunais inferiores sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma; assim, reformou-se o acórdão recorrido para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento analisando a possível aplicação do Tema 677, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar à Corte de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, analisando, no caso concreto, a (possível) aplicação do Tema STJ 677, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963/SP.
  • Intimem-se.