AREsp 2501921 - DECISAO

AREsp 2501921 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: APARECIDO SAMARTINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Repetitivo Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

APARECIDO SAMARTINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso diverso e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.