REsp 2094011 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória e incapaz de causar prejuízo às partes, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação é insuscetível de recurso, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Marili Rodrigues Moura e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Atos Judiciais, Tema 1190/stj, Súmula 519/stj, Honorários Advocatícios
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Atos Judiciais Tema 1190/stj Súmula 519/stj +1 more

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Parties

Marili Rodrigues Moura e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é recorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1190/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ e fixação de honorários em razão da rejeição da impugnação à execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória e incapaz de causar prejuízo às partes, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação é insuscetível de recurso, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.