AREsp 2427907 - ACORDAO

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Por tratar‑se de ato desprovido de conteúdo decisório (determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o agravo interno não é recorrível; não se demonstrou erro patente que autorizasse afastamento dessa orientação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Stella Cristina Torres Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Devolução Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Tema 249/stj
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo Devolução Ao Tribunal a Quo Juízo De Conformação Irrecorribilidade Tema 249/stj

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Parties

Stella Cristina Torres Teles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Caracter decisório do ato de devolução dos autos e sua recorribilidade
  3. 3 Existência de exceção em casos de erro patente

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de ato desprovido de conteúdo decisório (determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC), o agravo interno não é recorrível; não se demonstrou erro patente que autorizasse afastamento dessa orientação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.