REsp 2134228 - DECISAO

REsp 2134228 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo, aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, com suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; os recursos interpostos ficam suspensos até pronunciamento definitivo do Tribunal, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, e obedecendo-se, após publicação do acórdão repetitivo, às hipóteses previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação Eletrônica; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tema afetado como repetitivo; suspensão da tramitação dos processos pertinentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior exame conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Repercussão Geral
Processo Civil Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Modulação De Efeitos Ação Rescisória Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação Eletrônica; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo, aplica-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, com suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; os recursos interpostos ficam suspensos até pronunciamento definitivo do Tribunal, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015, e obedecendo-se, após publicação do acórdão repetitivo, às hipóteses previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema afetado como repetitivo; suspensão da tramitação dos processos pertinentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para posterior exame conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.