REsp 2141206 - DECISAO

REsp 2141206 - DECISAO

Indefere-se a distinção porque o acórdão recorrido demonstrou que o PPP não foi juntado na DER de 15.08.2017, de modo que a controvérsia integra o Tema 1.124/STJ; além disso, a decisão de devolução dos autos à origem é ato sem carga decisória e, por isso, irrecorrível na ausência de erro manifesto, o que não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: VALCIR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido de distinção indeferido; determinada a imediata observância da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Pedido De Distinção, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Recurso Repetitivo Pedido De Distinção Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Devolução Dos Autos À Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALCIR RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia é distinta do Tema 1.124/STJ por haver prova submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Se o PPP foi juntado na DER em 15.08.2017 e impacto sobre o termo inicial dos efeitos financeiros
  3. 3 Se a decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar recurso repetitivo é recorrível ou não

Ratio Decidendi

Indefere-se a distinção porque o acórdão recorrido demonstrou que o PPP não foi juntado na DER de 15.08.2017, de modo que a controvérsia integra o Tema 1.124/STJ; além disso, a decisão de devolução dos autos à origem é ato sem carga decisória e, por isso, irrecorrível na ausência de erro manifesto, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; determinada a imediata observância da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino o imediato cumprimento da decisão.