AREsp 1697753 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação, em razão de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é irrecorrível; a única forma de modificar tal decisão seria por requerimento demonstrando distinção entre as questões, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação.

Parties
Agravante: CÉLIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CÉLIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra decisão que determina devolução/baixa dos autos por afetação/recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo de origem para exercer o juízo de conformação e apreciar medidas de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação, em razão de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é irrecorrível; a única forma de modificar tal decisão seria por requerimento demonstrando distinção entre as questões, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação