REsp 2132391 - ACORDAO

REsp 2132391 - ACORDAO

Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento consolidado no Tema 166/STJ — ao reconhecer que a alteração da base de cálculo repercute apenas na grandeza das multas e pode ser resolvida por cálculos aritméticos sem novo lançamento — a matéria suscitada no recurso especial encontra-se abrangida pelo repetitivo, ficando prejudicada a análise do recurso especial e, por conseguinte, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vinícola Perini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Aplicação De Precedente Repetitivo, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Aplicação De Precedente Repetitivo Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vinícola Perini Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da aplicação do Tema 166/STJ
  3. 3 alegada nulidade da CDA e necessidade de novo lançamento tributário

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento consolidado no Tema 166/STJ — ao reconhecer que a alteração da base de cálculo repercute apenas na grandeza das multas e pode ser resolvida por cálculos aritméticos sem novo lançamento — a matéria suscitada no recurso especial encontra-se abrangida pelo repetitivo, ficando prejudicada a análise do recurso especial e, por conseguinte, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (prejudicada a análise em razão de aplicação do Tema 166/STJ)