AREsp 2472325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de conformação, é irrecorrível; eventual alteração somente poderia ocorrer mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; por isso impõe-se a devolução dos autos para o juízo de conformação.

Parties
Agravante: FÁBIO VERAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FÁBIO VERAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação em razão de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do CPC/2015 como hipótese de alteração da decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de conformação, é irrecorrível; eventual alteração somente poderia ocorrer mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; por isso impõe-se a devolução dos autos para o juízo de conformação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para eventual juízo de conformação ao decidido no julgamento do tema repetitivo
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015