REsp 2143017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação, concluiu que a matéria do recurso especial coincidia com o Tema 387/STJ (reconhecendo erro de fato e a legitimidade do lançamento complementar), incumbindo à Corte de origem essa avaliação; além disso, a agravante não desconstituiu os fundamentos do aresto recorrido e haveria óbices processuais (Súmulas 7, 211 e 283) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema 387/stj, Lançamento Complementar, Erro De Fato, ISS, Alíquota, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo Tema 387/stj Lançamento Complementar Erro De Fato ISS Alíquota +3 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por coincidir com o Tema 387/STJ
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo
  3. 3 possibilidade de revisão do lançamento por erro de fato (lançamento complementar)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação, concluiu que a matéria do recurso especial coincidia com o Tema 387/STJ (reconhecendo erro de fato e a legitimidade do lançamento complementar), incumbindo à Corte de origem essa avaliação; além disso, a agravante não desconstituiu os fundamentos do aresto recorrido e haveria óbices processuais (Súmulas 7, 211 e 283) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.