REsp 2054235 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e das regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a decisão que determina a devolução dos autos para juízo de conformação em razão de afetação é irrecorrível, e só poderia ser modificada mediante requerimento demonstrando distinção total entre as questões, o que já foi indeferido.

Parties: Agravante: ENGEMAT ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Sobrestamento

Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Irrecorribilidade Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ENGEMAT ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina a baixa/devolução dos autos para juízo de conformação
2 possibilidade de impugnação da decisão de sobrestamento apenas por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
3 aplicação das regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015