AREsp 2202253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afetação do tema repetitivo (Tema 1.230) e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, sendo inviável prosseguir o julgamento das demais questões enquanto não exaurida a jurisdição da instância ordinária, devido ao risco de prejudicialidade e à possibilidade de retratação.

Parties
Agravante: ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Sobrestamento Do Processo, Juízo De Conformação, Exaurimento Da Instância Ordinária, Cisão De Julgamentos Perante Instâncias Ordinária E Especial, Impenhorabilidade (art. 833, § 2º Do Cpc), Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.230 Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Repetitivo Sobrestamento Do Processo Juízo De Conformação Exaurimento Da Instância Ordinária Cisão De Julgamentos Perante Instâncias Ordinária E Especial Impenhorabilidade (art. 833, § 2º Do Cpc) Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANDRESSA SANCHES ROMANO MACHADO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do julgamento de questões não afetadas por tema repetitivo
  2. 2 necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da afetação do tema repetitivo (Tema 1.230) e da sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, sendo inviável prosseguir o julgamento das demais questões enquanto não exaurida a jurisdição da instância ordinária, devido ao risco de prejudicialidade e à possibilidade de retratação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que sobrestou o processo e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformação.