AREsp 2688164 - DECISAO

AREsp 2688164 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmáticos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação De Controvérsia, Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Complementar Recurso Repetitivo Afetação De Controvérsia Tabela Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Sobrestamento De Processos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmáticos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial