AREsp 2676832 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação em razão de afetação é irrecorrível, e não foi demonstrado, por requerimento, que as matérias são inteiramente distintas.

Parties
Agravante: COPEF CONSTRUÇÃ O LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

COPEF CONSTRUÇÃ O LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos por afetação
  2. 2 interpretação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução/baixa dos autos para juízo de conformação em razão de afetação é irrecorrível, e não foi demonstrado, por requerimento, que as matérias são inteiramente distintas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.239 do STJ e exerça o juízo de conformação.