AREsp 2464991 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque, nos termos da jurisprudência e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução/baixa dos autos para que o juízo de origem profira nova decisão conforme o julgamento de recurso especial repetitivo é irrecorrível, sendo a alteração possível somente mediante requerimento; assim, manteve-se a devolução dos autos e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DORACY GRISOLIA VERGANI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Sobrestamento Juízo De Conformação Recurso Especial +1 more

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Parties

DORACY GRISOLIA VERGANI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 interpretação do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 efeitos da sistemática dos recursos repetitivos sobre a recorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque, nos termos da jurisprudência e do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a decisão que determina a devolução/baixa dos autos para que o juízo de origem profira nova decisão conforme o julgamento de recurso especial repetitivo é irrecorrível, sendo a alteração possível somente mediante requerimento; assim, manteve-se a devolução dos autos e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao decidido no Tema 1.255 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.