REsp 2199135 - DECISAO

REsp 2199135 - DECISAO

O relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo pendente, por se tratar de recurso com tema afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, devendo o caso aguardar a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, em seguida, observar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema Afetado, Recurso Especial Representativo De Controvérsia
Processual Civil Tributário Recurso Repetitivo Afetação De Recurso Suspensão De Processos Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema Afetado Recurso Especial Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e efeitos da afetação (suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo pendente, por se tratar de recurso com tema afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, devendo o caso aguardar a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, em seguida, observar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.