AREsp 2713400 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 677/STJ, sem a necessidade de aguardar a publicação do acórdão paradigma ou o julgamento dos embargos de declaração, e o agravo foi considerado tempestivo em razão da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Agravante: DLOICELIA APARECIDA GUARIDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Aplicação Imediata De Precedentes, Tema 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Recurso Repetitivo Aplicação Imediata De Precedentes Tema 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DLOICELIA APARECIDA GUARIDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do precedente do Tema 677 independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do agravo em razão de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 677/STJ, sem a necessidade de aguardar a publicação do acórdão paradigma ou o julgamento dos embargos de declaração, e o agravo foi considerado tempestivo em razão da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.