AREsp 1254296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros está coincidente com o Tema 344/STF, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada em razão do juízo de adequação feito pelo tribunal de origem; e (ii) a pretensão de revisão do valor dos honorários advocatícios não pode prosperar em recurso especial, pois demandaria novo exame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade (irriso­ridade ou excesso) que autorizaria afastar tal óbice.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema 344/stf, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo Tema 344/stf Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repercussão geral/repetitivo (Tema 344/STF) e consequente prejudicialidade da análise do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC vinculada à matéria do repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros está coincidente com o Tema 344/STF, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada em razão do juízo de adequação feito pelo tribunal de origem; e (ii) a pretensão de revisão do valor dos honorários advocatícios não pode prosperar em recurso especial, pois demandaria novo exame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a excepcionalidade (irriso­ridade ou excesso) que autorizaria afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno