Rcl 49029 - DECISAO

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A reclamação não é cabível porque a decisão de negar seguimento ao recurso especial foi fundamentada na aplicação do Tema 1.199/STF e corretamente apreciada conforme art. 1.030 do CPC; a matéria envolve exame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o STJ não é via adequada, via reclamação, para revisar a aplicação de precedente vinculante do STF, pelo que a reclamação é manifestamente incabível e deve ser não conhecida.

Parties
Reclamante: JAIR RUBENS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema 1.199/stf, Negativa De Seguimento, Competência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Repetitivo Tema 1.199/stf Negativa De Seguimento Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR RUBENS DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em repercussão geral (Tema 1.199/STF)
  2. 2 adequação da negativa de seguimento do recurso especial com fundamento em precedente vinculante
  3. 3 necessidade de evitar rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível porque a decisão de negar seguimento ao recurso especial foi fundamentada na aplicação do Tema 1.199/STF e corretamente apreciada conforme art. 1.030 do CPC; a matéria envolve exame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o STJ não é via adequada, via reclamação, para revisar a aplicação de precedente vinculante do STF, pelo que a reclamação é manifestamente incabível e deve ser não conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.