AREsp 2605181 - ACORDAO

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O acórdão impugnado foi proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, e, conforme jurisprudência consolidada, não cabe recurso especial para atacar decisão assim proferida (art. 1.030, II, CPC/2015); ademais, a inadmissão do recurso especial principal impede o conhecimento do recurso adesivo, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LUIZ DIRNEI MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial Adesivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial Adesivo, Art. 1.030, II, Do Cpc/2015, Art. 997, § 2º, III, Art. 543 C Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Adesivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Adesivo Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUIZ DIRNEI MESSIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos repetitivos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial adesivo quando o principal foi inadmitido
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi proferido em juízo de retratação para adequação ao Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, e, conforme jurisprudência consolidada, não cabe recurso especial para atacar decisão assim proferida (art. 1.030, II, CPC/2015); ademais, a inadmissão do recurso especial principal impede o conhecimento do recurso adesivo, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se providencia a petição de tutela de urgência apresentada por Luiz Dirnei Messias.