REsp 2213111 - DECISAO

REsp 2213111 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, e sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos identificados com o tema até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Ilíquidos
Direito Tributário Processo Civil Recurso Repetitivo Repetição De Indébito Tributário Compensação Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Créditos Ilíquidos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, e sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos identificados com o tema até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC