AREsp 2903154 - DECISAO

AREsp 2903154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, é incabível recurso especial dirigido a este STJ contra acórdão que exerceu o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), competindo ao tribunal de origem adequar o caso ao precedente formado, conforme jurisprudência consolidada e fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, RPV Complementar
Direito Processual Civil Previdência Pública Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Inadmissibilidade De Recurso Especial RPV Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou precedente repetitivo e proferiu juízo de retratação
  2. 2 aplicação dos temas 905 do STJ e 810 do STF
  3. 3 prequestionamento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, é incabível recurso especial dirigido a este STJ contra acórdão que exerceu o juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), competindo ao tribunal de origem adequar o caso ao precedente formado, conforme jurisprudência consolidada e fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.