AREsp 2902834 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão de adequação ao precedente repetitivo/repercussão geral e havendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, incabível novo recurso especial dirigido ao STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial após juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) ao caso concreto
  3. 3 competência do tribunal de origem para adequar o caso ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão de adequação ao precedente repetitivo/repercussão geral e havendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, incabível novo recurso especial dirigido ao STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.